006707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A intenção delituosa só é elemento constitutivo de infracção disciplinar quando a lei expressamente assim a considere. II - Os actos ofensivos dos deveres dos funcionários só não revestem carácter disciplinar, por praticados sob coacção, quando se mostre que o agente actuou sob pressão de força irresistível e invencível, pois só nessas circunstâncias se pode dizer não ter actuado voluntáriamente.