006707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006707
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Elementos essenciais da infracção, Coacção psicológica, Culpa, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022135
Nr Documento: SA119640605006707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e4f487f40855ec1802568fc0038b0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006707.BB
Sumário
A intenção delituosa só é elemento constitutivo de infracção disciplinar quando a lei expressamente assim a considere. Os actos ofensivos dos deveres dos funcionários só não revestem carácter disciplinar, por praticados sob coacção, quando se mostre que o agente actuou sob pressão de força irresistível e invencível, pois só nessas circunstâncias se pode dizer não ter actuado voluntáriamente.