9550524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550524
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de oposição de terceiro, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015804
Nr Documento: RP199512189550524
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4169b3e1a7630c278025686b0066c86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550524.13
Sumário
Só por via do recurso de oposição de terceiros é possível pôr em causa uma decisão transitada em julgado, nos termos do disposto no artigo 778 do Código de Processo Civil. O prazo desse recurso é o de três anos seguintes ao do trânsito em julgado da sentença que julgar a acção. Esta última, em princípio, deverá ser intentada nos cinco anos subjacentes ao trânsito em julgado da sentença recorrida. O acordo referido no artigo 1060 do Código de Processo Civil não tem a natureza de transacção como modo anormal de extinção da instância, porquanto é antes um meio normal de atingir a finalidade do processo de divisão de coisa comum.