Quando foi proferido o acórdão 0268363?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0268363?

Declarado prescrito o procedimento criminal. A prestação de declarações pelo arguido em Instrução Preparatória interrompe o prazo prescricional, iniciando-se então a contagem de novo prazo.

Acórdão

0268363

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de junho de 1991
Relator: Cardoso Bastos

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrogatório do arguidoInstrução preparatóriaInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 D ART120 N2 ART422.

Sumário

A prestação de declarações pelo arguido em Instrução Preparatória interrompe o prazo prescricional, iniciando-se então a contagem de novo prazo.

Texto integral não disponível

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