0098902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0098902
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021534
Nr Documento: RL199503090098902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ddff23477be4721802568030003534bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098902.5D
Sumário
Em processo destinado à obtenção de apoio judiciário é permitida a prolação de despacho liminar de aperfeiçoamento. Tendo o requerente alegado, de forma genérica, insuficiência económica, deve ser convidado a completar ou corrigir a petição, de harmonia com o disposto no artigo 477 do CPC.