0098902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo destinado à obtenção de apoio judiciário é permitida a prolação de despacho liminar de aperfeiçoamento. II - Tendo o requerente alegado, de forma genérica, insuficiência económica, deve ser convidado a completar ou corrigir a petição, de harmonia com o disposto no artigo 477 do CPC.