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002493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002493
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Presunção de transacção
Sumário
Ja antes da actual redacção, do art. 11 do CIT (Dec-Lei 374-B/79, de 10-9) era admissivel o calculo do imposto não liquidado com base em presunção de transacções [art. 1, paragrafo 2, al. c)] daquele Codigo.