Acórdão STA (1983) — Imposto de transacções, Liquidação

Acórdão

002493

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1983
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesLiquidaçãoPresunção de transacção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART39 PARUNICO ART97 ART108 PAR1 PAR2 ART109 ART117.
CCIV66 ART350.
CIT66 ART1 PAR2 C D ART8 PAR1 ART25 D ART26 D ART36 PARUNICO.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.

Doutrina

SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.

Sumário

Ja antes da actual redacção, do art. 11 do CIT (Dec-Lei 374-B/79, de 10-9) era admissivel o calculo do imposto não liquidado com base em presunção de transacções [art. 1, paragrafo 2, al. c)] daquele Codigo.

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