0060932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0060932
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Contrato, Cumprimento do contrato, Distrate, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001991
Nr Documento: RL199210220060932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/336896648f05238f8025680300009307
Sumário
O contrato de compra e venda, mediante fornecimentos contínuos, pode extinguir-se mediante acordo alcançado pelo envio de mensagem nesse sentido, por telex, pelo comprador ao vendedor, aceite por este, mediante mensagem enviada por este meio. O vendedor pode exceptuar da sua aceitação determinado fornecimento já preparado para expedição (carregado no meio de transporte). Neste caso, o comprador deverá receber a mercadoria do último fornecimento e pagar o respectivo preço.