025003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025003
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Receita municipal, Competência do presidente da câmara
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054671
Nr Documento: SA120001018025003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/038649c3bf79c86880256a34003919b8
Sumário
Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.
