Quem foi o relator do acórdão 025003?

O relator foi Jorge de Sousa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025003?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 2000.

025003 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025003 - STA

025003

Supremo Tribunal Administrativo•18 de outubro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025003DGSI

Data

18/10/2000

Relator

Jorge de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm do Porto

Recorridos

Portugal Telecom Sa

Descritores

Impugnação de liquidação Receita municipal Competência do presidente da câmara

Objeto

SENT TT1INST DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00054671

Nr Documento

SA120001018025003

Data de Entrada

15/03/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.

Sumário

Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART99 ART102.
CONST92 ART293 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART96 ART52.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24997 DE 2000/10/04.

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