Quem foi o relator do acórdão 025003?

Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.

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Acórdãos
025003

Metadados do documento

Processo

025003

Data

18/10/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025003DGSI

Data

18/10/2000

Relator

Jorge de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm do Porto

Recorridos

Portugal Telecom Sa

Descritores

Impugnação de liquidação Receita municipal Competência do presidente da câmara

Objeto

SENT TT1INST DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00054671

Nr Documento

SA120001018025003

Data de Entrada

15/03/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.

025003

Supremo Tribunal Administrativo•18 de outubro de 2000

Metadados do documento

Processo

025003

Data

18/10/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025003DGSI

Data

18/10/2000

Relator

Jorge de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm do Porto

Recorridos

Portugal Telecom Sa

Descritores

Impugnação de liquidação Receita municipal Competência do presidente da câmara

Objeto

SENT TT1INST DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00054671

Nr Documento

SA120001018025003

Data de Entrada

15/03/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.

Sumário

Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.

025003

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional