019428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019428
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Abertura de concurso, Entrega de terras para exploração, Acto destacavel
Recorrente: Coop de Produção Agricola da Herdade do Sertão Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/04.
Nr Convencional: JSTA00023206
Nr Documento: SA119870331019428
Data de Entrada: 11/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e180b05b8d75130f802568fc00377a21
Sumário
O despacho, publicitado por editais dados a conhecer a uma cooperativa bem como o estudo tecnico para entrega para exploração a entidades singulares, ordenando a abertura de concurso para a entrega por arrendamento a entidades singulares, seria acto preparatorio de processo para entrega dos predios mas e acto destacavel para a cooperativa, na medida em que afasta esta de futuro uso dos predios, definindo-lhe assim a situação.
