005656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005656
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso obrigatorio, Revogação de lei, Fundamento, Defesa da legalidade democratica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Competencia do ministerio publico, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Rank Xerox Ltd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022448
Nr Documento: SA219880615005656
Data de Entrada: 15/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3035508523bd25a802568fc003770f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005656.E5
Sumário
A não arguição de uma nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado, nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo ate sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquele diploma. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. No dominio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Lei de Processo dos Tribunais Administrativos havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos. A partir de 1 de Outubro de 1985 a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico. A data da decisão que contraria a posição do Ministerio Publico não tem qualquer interesse para efeitos de recurso obrigatorio.