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005657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005657
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de produção, Actividade produtora, Cinema
Sumário
A actividade cinematografica e uma actividade produtiva operaria podendo as cooperativas operarias de produção que estatutariamente se propõe a produção de filmes usufruir de isenção prevista no artigo 14, n. 8, do Codigo da Contribuição Industrial.