005657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005657
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de produção, Actividade produtora, Cinema
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cinequanon-produção Distribuição e Exibição Filmes Audiovisuais Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030591
Nr Documento: SA219890426005657
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b723524bd1da2785802568fc0037e66a
Sumário
A actividade cinematografica e uma actividade produtiva operaria podendo as cooperativas operarias de produção que estatutariamente se propõe a produção de filmes usufruir de isenção prevista no artigo 14, n. 8, do Codigo da Contribuição Industrial.
