2682/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 2682/99
Acórdão
Descritores: Crime de difamação através de meio de comunicação social - causa de justificação - in-teresse legítimo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC150/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f95cf30e57062394802569bc00589727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2682.99.15
Sumário
Tendo a arguida reproduzido em notícia publicada, determinadas imputações dirigidas ao ofendido, presidente de uma Junta de Freguesia, constantes de exposições feitas por um grupo de moradores e endereçadas a várias entidades oficiais, é legítimo presumir que o respectivo escrito foi elaborado em função de critérios de objectividade, rigor e isenção, tanto mais que antes da publicação teve a preocupação de ouvir o ofen-dido, cuja versão expressivamente incluiu na peça jornalística, para além de que nesta não formulou qualquer opi-nião ou juízo de valor e, muito menos, qualquer juízo ofensivo ou de desvalor. Assim, tudo leva a crer que a arguida - no exercício do legítimo direito de informar e no plano de um problema de indiscutível interesse público - agiu de boa fé, no estrito propósito de informar, não se mos-trando pois ultrapassados os limites daquele direito constitucionalmente consagrado. Daí que, não obstante a natureza objectivamente difamatória das reproduzidas imputações, se deva ter por justificado o seu comportamento, nos termos dos arts.31º, n.ºs 1 e 2, al.b) e 180º, n.º 2, do CP, com referência aos arts.37º e 38º, da CRP, 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1º, 2º e 3º, da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13.01 e ao Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13.01 e Código Deontológico de 93.04.05.