9851013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9851013
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Destituição, Justa causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024548
Nr Documento: RP199811029851013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b5ccab2afe6c0a78025686b00671b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851013.EE
Sumário
Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa causa " aí referida tem um carácter especial, consubstanciando uma quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade, representada pela assembleia geral, e o gerente. Nos termos do artigo 257 n.7 do Código das Sociedades Comerciais, o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado. Ao referir-se o artigo à destituição sem justa causa, reporta-se ao que consta no n.6, sendo seu complemento, significando que o gerente destituído sem justa causa não tem direito a ser indemnizado. Por isso, o " sem justa causa " nele referido não é facto negativo a provar pelo Autor ( gerente destituído ) mas a " justa causa " referida no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais é que é facto impeditivo de indemnização. Assim, o Autor ( gerente destituído ) não tem que provar que foi destituído sem justa causa, incumbindo à Ré ( que o destituiu ) provar a justa causa da destituição.