3781/10.0TXPRT-O.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - No que respeita ao CEPMPL a regra em matéria de recursos é a de que das decisões do TEP só cabe recurso nos casos expressamente previstos na lei - art.º 235º1 CEPMPL. II - Não cabe recurso da decisão que relegue para determinado momento a data de renovação da instância com vista à apreciação da concessão da liberdade condicional. III - O recurso previsto no art.º 179º 1 CEPMPL é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional. IV - Os princípios constitucionais enumerados no artº 32º CRP são relativos ao processo penal e não ao processo penitenciário.