O descritor "Liberdade condicional" classifica 605 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 206 | 34.0% |
| STJ | 135 | 22.3% |
| TRP | 102 | 16.9% |
| TRE | 87 | 14.4% |
| TRC | 75 | 12.4% |
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