2862/18.6T8AVR-B.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A remissão do art. 52.º, n.º 2, para o art. 32.º, n.º 1, do CIRE, estende-se a toda a norma. II - O regime actual da nomeação do administrador de insolvência pode sintetizar-se no seguinte: (i) a decisão é da competência do juiz – art. 52.º., n.º 1, do CIRE; (ii) a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência – arts. 52.º, n.º 2 e 32.º, n.º. 1, ambos do CIRE e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02; (iii) por regra, processa-se por meio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a igualdade na distribuição dos processos – art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º22/2012, de 26-02: (iv) o juiz pode, todavia, ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial ou ulteriormente, nos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos – arts. 52.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, ambos do CIRE; (v) o juiz deve fundamentar nos termos gerais (art. 154.º do CPC) a decisão que proferir sobre a nomeação que tenha sido feita. III - As razões invocadas pela requerente da insolvência – existência de câmaras frigoríficas integrantes da massa insolvente de sociedade arrendatária da aqui insolvente, o que tornaria conveniente a liquidação das massas insolventes pelo mesmo administrador – não corresponde à justificação exigível para tomar em conta a proposta de nomeação.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : I. AA requereu a sua declaração de insolvência, requerendo ainda a designação do Sr. Dr. BB, como Administrador de Insolvência. Para este efeito, alegou: Está pendente nos autos de Processo n.º 1807/18.8T8AVR nesta Secção de Comércio, Juiz 1, processo de insolvência da CC, Ld.ª; Esta sociedade é inquilina da autora não obstante já não lhe pagar renda desde Fevereiro de 2018; Integram o património da CC, Ld.ª sete câmaras frigoríficas, que constituem a maior parte do seu imobilizado, que estão incorporados no imóvel e não poderão ser separados dele sem grave deterioração, que lhe diminuirão o valor, pelo que será melhor que o imóvel e as câmaras sejam vendidas em conjunto; Avaliando-se previamente essas câmaras de forma a que o seu valor seja afecto à massa insolvente da CC, Ld.ª após a venda do imóvel e das câmaras frigoríficas. Assim beneficiando os credores de ambas as massas. Nesta conformidade tudo aconselha a que seja designado como Administrador de Insolvência o profissional que já foi nomeado para a insolvência da CC, Ld.ª (…), o Dr. BB, o que expressamente se requer. Foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerente e em que, para além do mais, se decidiu: Nomeio administrador da insolvência Sr. Dr. DD (por recurso ao sorteio da aplicação informática para nomeação aleatória dos administradores judiciais prevista pelo art.º 13.º , n.º 2 da Lei n.º 22/2013 de 26.02, e pelo facto de a existência de câmaras frigorificas integrantes da massa insolvente de sociedade num dos imóveis da insolvente não constituir fundamento para a nomeação do Administrador da Insolvência para aquela nomeado). Discordando desta decisão, a insolvente interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, confirmando essa decisão. Ainda inconformada, a insolvente vem pedir revista, com fundamento na oposição de acórdãos, que foi admitida, tendo apresentado as seguintes conclusões (síntese): VIII. O juiz tem competência para nomear o administrador de insolvência. IX. Mas quando não acolhe a indicação do insolvente deve fundamentar a sua decisão. X. Tal fundamentação tem uma dupla vertente: Justificar a nomeação de uma pessoa diferente da indicada pelo insolvente. Justificar a razão por que rejeita a pessoa indicada pelo insolvente. XI. Este procedimento deve ser adoptado independentemente de ser previsível a prática de actos de gestão que exijam especiais conhecimentos. XII. O critério do acolhimento da indicação da pessoa indicada pelo insolvente prefere em relação ao critério de escolha aleatória porque a previsão do art. 13° n° 2 do Estatuto do Administrador Judicial ressalva o disposto no art. 52° n" 2 do CIRE , sendo por isso de afastar a interpretação de que o juiz pode ter em conta a indicação da insolvente mas limitada aos casos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. XIII. Deve ser nomeado como Administrador de Insolvência no caso dos autos o Sr. Dr. BB em detrimento do Sr. Dr. DD, porquanto aquele foi indicado fundamentadamente e com coerência pelo insolvente, não tendo sido adiantada nenhuma razão para a sua rejeição e não havendo fundamento para a escolha aleatória prevista no Estatuto dos Administradores Judiciais. XIV. O mui douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto não interpretou correctamente e desaplicou o disposto no art. 52° nº 2 do CIRE , 31° n° 1 do CIRE e 13° n° 2 do Estatuto do Administrador Judicial. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. II. Questões a resolver: Trata-se de decidir se deve ser nomeada para o cargo de administrador de insolvência a pessoa indicada pela recorrente. III. Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que constam no precedente relatório. IV. As disposições legais com relevância para a questão aqui debatida – nomeação do administrador da insolvência – têm sofrido significativas alterações. Assim, na redacção originária do CIRE, dispunha o art. 52º: A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz. Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, devendo o juiz atender igualmente às indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir (…) E o art. 32º, nº 1: A escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, tendo o juiz em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial. A redacção destes artigos foi alterada pelo DL 282/2007 , de 7/8, com o propósito, declarado (preâmbulo), de restringir a possibilidade de designação de um administrador da insolvência na petição inicial aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram especiais conhecimentos . Essa redacção passou a ser a seguinte: Art. 52º: A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz. Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir (…) Art. 32º, nº 1: A escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos . Por outro lado, importa ter em consideração o que dispõe a Lei 22/2013 , de 26/2, diploma que estabelece o estatuto do administrador judicial, designadamente nos arts. 2º (noção de administrador judicial) e 13º (nomeação). Art. 2º O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos actos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei. O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei . Art. 13º 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 53º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores judiciais aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 52º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efectuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. (…) . Tendo em conta as alterações introduzidas nos aludidos preceitos do CIRE, é patente, como tem sido reconhecido , que o novo regime alargou o poder decisório do juiz nestas matérias: se antes devia , agora pode ter em conta a indicação proposta na petição inicial; por outro lado, se antes bastava essa mera indicação, actualmente a indicação é restringida aos casos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram conhecimentos especiais . A questão discutida nestes autos, muito controvertida , tem a ver com o sentido das alterações acima referidas, estando essencialmente em causa, portanto, o âmbito da remissão que é feita do art. 52º, nº 2, para o art. 32º, nº 1 . No fundo, trata-se de saber se essa remissão opera apenas quanto à primeira parte deste último normativo (a nomeação recair em entidade inscrita na lista oficial) ou se deve estender-se a toda a norma, incluindo, assim, a segunda parte, que restringe a possibilidade de ser tida em conta a proposta feita pelo devedor ou comissão de credores apenas ao caso de ser previsível a existência de actos de gestão que requeiram conhecimentos especiais. A dúvida decorre dos termos pouco claros como está redigido o nº 2 do art. 52º: se a primeira parte (remissão) não suscita, isoladamente, qualquer problema, o mesmo não se passa com o segmento seguinte, ao prever que o juiz pode ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores . Como parece evidente, seria inútil que a remissão operasse apenas para a primeira parte do art. 32º, nº 1 – a nomeação ter de recair em entidade inscrita na lista oficial – uma vez que esse regime já decorre, expressamente, de outra norma legal aplicável ( art. 13º , nº 1, da Lei 22/2013 ). Por outro lado, não existe qualquer justificação para distinguir as situações em função do momento em que é proposta a nomeação – se na petição inicial ou fora dela, em momento posterior – por nos parecer que este não constitui, na verdade, elemento substancialmente relevante. Mas, será que devem distinguir-se as duas situações – nomeação do administrador provisório e nomeação do administrador da insolvência – por se considerar que só naquele caso se justifica a exigência da parte final do art. 32º, nº 1? A este respeito, importa considerar o âmbito de aplicação das normas dos arts. 32º, nº 1 e 52º, nº 2: aquela trata da escolha do administrador provisório, uma das medidas cautelares previstas no art. 31º, nºs 1 e 2, que podem ser adoptadas para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor até que seja proferida a sentença; são atribuídos ao nomeado os poderes exclusivos para administração do património do devedor ou para assistir o devedor nessa administração (cfr. art. 33º). O art. 52º, nº 2 dá concretização a um dos actos essenciais que devem integrar a sentença de declaração de insolvência ( art. 36º , nº 1, al. d), do CIRE ) – a designação do administrador da insolvência, que tem uma intervenção nuclear em todo o processo de insolvência. Ora, tendo em conta o conjunto de competências atribuídas a um e a outro, não vemos qualquer justificação para que a nomeação do administrador da insolvência dependa de um regime menos exigente do que aquele que é requerido para a nomeação do administrador provisório. O administrador judicial que conste das listas oficiais estará habilitado a desempenhar qualquer das funções normalmente atribuídas a um ou a outro, como decorre do citado art. 2º do respectivo Estatuto. A ambos são atribuídos poderes de administração ( arts. 31º , nº 2, 33º e 81º , nº 1, do CIRE ), podendo, portanto, qualquer deles praticar actos de gestão; daí que a limitação operada na parte final do art. 32º, nº 1 – o acolhimento da indicação do administrador ficar apenas reservado para os casos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos – não tenha de ser aplicada apenas à nomeação do administrador provisório, estando a ela sujeita também a do administrador da insolvência. Relembre-se, por outro lado, o propósito prosseguido pelo legislador com o DL 282/07, já acima aludido – de restringir a possibilidade de se atender à indicação do administrador da insolvência na petição inicial aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram especiais conhecimentos –, o que parece ter subjacente a ideia de sujeitar a nomeação, em qualquer dos referidos casos, a este mesmo requisito. É que, apesar de se falar em "petição inicial", também se fala em administrador da "insolvência" (não administrador provisório), não se vendo razão, como se referiu, para estabelecer requisitos diferentes para a nomeação, apenas em função do momento em que se apresente a proposta para tal. Atente-se ainda a que, na nomeação do administrador da insolvência, se atribui preferência ao administrador judicial provisório anteriormente nomeado (art. 52º, nº 2, parte final), o que aponta para uma identidade de requisitos para a nomeação nos dois casos. Em suma, não vemos razão para distinguir as duas situações, no que respeita aos requisitos para poder ser atendida a indicação do administrador a nomear, quer seja feita na petição inicial, pelo devedor ou por credor(es), quer seja feita ulteriormente (fora da petição inicial) pelo devedor ou pela comissão de credores . Sendo este, a nosso ver, o sentido das aludidas disposições legais, o regime actual de nomeação do administrador da insolvência pode sintetizar-se nestes termos: É da competência do juiz (art. 52º, nº 1; A escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência ( arts. 52º , nº 2, 32º , nº 1 e 13, nº 1, este da Lei 22/2013 ; Por regra, processa-se por meio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a igualdade na distribuição dos processos (art. 13º, nº 2, da referida Lei); O juiz pode, todavia, ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial (pelo devedor ou credor) ou ulteriormente (pelo devedor ou comissão de credores), nos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos (arts. 52º, nº 2 e 32º, nº 1); O juiz deve, naturalmente, fundamentar, nos termos gerais ( art. 154º do CPC ), a decisão que proferir sobre a proposta de nomeação que tenha sido feita. No caso, o requerimento para nomeação foi formulado pela devedora, ora insolvente, na petição inicial. As razões invocadas pela requerente – a existência de câmaras frigoríficas integrantes da massa insolvente de sociedade arrendatária da aqui insolvente, o que tornaria conveniente que a liquidação das duas massas insolventes fosse feita pelo mesmo administrador (cfr. supra) – não se identificam minimamente com a justificação que seria exigível para que pudesse ser tida em conta a proposta de nomeação. Como é manifesto, não têm a ver com a previsibilidade de existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. Aliás, tratando-se de insolvência de pessoa singular, dificilmente se concebe que possa vir a ocorrer a prática de actos de gestão que escapem à capacidade e conhecimentos do administrador nomeado nos termos normais, isto é, aleatoriamente, de entre os que constam da lista oficial. Tendo sido este o critério seguido e, como se reconheceu, suficientemente fundamentado, a nomeação efectuada não merece qualquer censura. V. Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de março de 2019 Pinto de Almeida (Relator) José Rainho Graça Amaral [1] Proc. nº 2862/18.6T8AVR-B .P1.S1 F. Pinto de Almeida (R. 300) Cons. José Rainho; Cons.ª Graça Amaral [2] Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª ed., 251; Ana Prata, J. Morais Carvalho e Rui Simões, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 115. [3] A jurisprudência das Relações encontra-se, na verdade, muito dividida. Entendendo que a decisão sobre a proposta de nomeação que for feita deva ser sempre fundamentada, defendem uns que, se essa proposta for de pessoa que consta da lista oficial, o juiz deve ter em conta essa indicação, salvo se razões ponderosas a tal obstarem – Acórdãos da Rel. de Guimarães de 27.01.2011 (Proc. 6811/10) e da Rel. do Porto de 11.05.2010 (Proc. 175/10), de 22.11.2011 (Proc. 1214/11), de 23.03.2012 (Proc. 595/11), de 09.10.2012 (Proc. 4912/12), de 24.09.2013 (Proc. 210/13) e de 07.04.2016 (Proc. 629/16). Para outros, o juiz, por regra, deve seleccionar o administrador de entre os inscritos na lista oficial, por processo informático que assegure a aleatoriedade; a indicação do administrador da insolvência apenas pode ser tida em conta se estiver em causa processo em que seja previsível a prática de actos de gestão que requeiram conhecimentos especiais, exigindo-se a alegação de factos que permitam concluir neste sentido – Acórdãos da Rel. do Porto de 26.04.2012 (Proc. 5543/11), de 21.10.2013 (Proc. 474/13), de 13.03.2014 (Proc. 1943/13), de 16.06.2014 (Proc. 449/14), de 16.12.2015 (Proc. 57/14) e de 13.11.2017 (Proc. 2556/17), todos acessíveis em www.dgsi.pt . [4] A remissão "assenta numa analogia entre duas ou mais situações: em vez de se definir um regime legal, remete-se para outro já existente, porque as situações são análogas e merecem o mesmo tratamento" – Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, 233. [5] Cfr. Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 195; Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 6ª ed., 59 e 60.