003501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003501
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030946
Nr Documento: SJ199511020035014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fb7a35a4440b370802568fc003b1e40
Sumário
Estando em causa créditos oriundos de relações laborais, a expressão "tribunais comuns" utilizada no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio (ou no diploma similar - Decreto-Lei 137/85 - da mesma data) deve ser entendida como querendo referir os tribunais do trabalho.
