039776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, apos o reu ter requerido a remessa do processo para outro tribunal, o juiz insiste em marcar data para julgamento, na comarca de origem, implicitamente decide pela sua competencia. II - Neste modo, não ha verdadeiramente omissão de pronuncia, susceptivel de conduzir a nulidade da sentença condenatoria.