039776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039776
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007403
Nr Documento: SJ198901130397763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0345f73112cef8b802568fc0039b58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039776.BB
Sumário
Se, apos o reu ter requerido a remessa do processo para outro tribunal, o juiz insiste em marcar data para julgamento, na comarca de origem, implicitamente decide pela sua competencia. Neste modo, não ha verdadeiramente omissão de pronuncia, susceptivel de conduzir a nulidade da sentença condenatoria.