205/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 205/02-1
Acórdão
Descritores: Crime, Emissão de cheques, Emissão de cheques sem cobertura, Invalidade do negócio
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1058dbfa508c1ed980256d2c002f4d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:205.02.1.EA
Sumário
Resultando da factualidade provada que a ofendida prestou serviços de mediação imobiliária ao demandado e que 5 000 contos constituíam a contraprestação deste, fica assim demonstrada a existência de um prejuízo de igual montante, decorrente do crime praticado pelo arguido. O facto do negocio jurídico subjacente à emissão do cheque ser nulo, no caso o contrato de prestação de serviços de mediação imobiliária por não ter sido observada a forma escrita, não exclui o prejuízo do ofendido, o qual sempre terá direito a que lhe seja restituida a quantia por obediência ao disposto no artº 289º do C. Civil. 16.09.2002 Relator: Heitor Gonçalves Adjuntos: Anselmo Lopes Tomé Branco