087117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica a excepção de caso julgado, se a sentença exequenda não conheceu dos juros, não por estes não serem devidos, mas apenas por não terem sido pedidos, qualquer outra sentença posterior, quer condene nesses juros quer absolva do seu pagamento, não contradiz nem repete aquela sentença exequenda, na medida em que esta não decretou que eram devidos ou que não eram devidos tais juros e apenas se limitou a não condenar neles. II - Sendo assim, inexiste caso julgado sobre a questão dos juros.