038961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038961
Acórdão
Descritores: Amnistia, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017931
Nr Documento: SJ198705060389613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf99695940248eb5802568fc003a741dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038961.97
Sumário
O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como é o caso de infracção amnistiada, tem recurso até ao Supremo (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).