Quando foi proferido o acórdão 038961?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Amnistia, Arquivamento dos autos

Q: Qual foi a decisão no processo 038961?

Decidido conhecer do recurso. O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como é o caso de infracção amnistiada, tem recurso até ao Supremo (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

Acórdão

038961

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de maio de 1987
Relator: Quesada Pastor

Incidente

AmnistiaArquivamento dos autosDecisão que ponha termo ao processoRecurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidade

Sumário

O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como é o caso de infracção amnistiada, tem recurso até ao Supremo (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

Texto integral não disponível

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