084387 - Supremo Tribunal de Justiça

De acordo com o preceituado no artigo 669 alínea a), aqui aplicável por via do disposto, encadeadamente, nos artigos 716 n. 1 e 732, todos do Código de Processo Civil, o esclarecimento só se justificará se, em algum passo da sentença ou do acórdão, se registarem situações de significação inextrincável ou de dupla significação.