Quando foi proferido o acórdão 0268473?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Notificação do arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0268473?

Negado provimento. A expedição postal de um aviso-convocação, adoptado pela polícia judiciária, para declarações ao denúnciado, não equivale à notificação do arguido prevista no artigo 120 n. 1, alínea a), do CPP.

Acórdão

0268473

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de maio de 1991
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Notificação do arguidoDeclarações do suspeitoInterrogatório do arguidoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO.
CPP87 ART112 N3 B ART113 N1 A B ART262 N2 ART263 ART264 N1 ART270 N1.
CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1990/07/19 IN CJ ANO XV T4 PAG301.

Sumário

A expedição postal de um aviso-convocação, adoptado pela polícia judiciária, para declarações ao denúnciado, não equivale à notificação do arguido prevista no artigo 120 n. 1, alínea a), do CPP.

Texto integral não disponível

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