Quando foi proferido o acórdão 038605?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Professor do ensino primário

Q: Qual foi a decisão no processo 038605?

Nega provimento. I - A proposta de qualificação jurídica feita pelo instrutor do processo, só tem existência jurídica após a homologação pelo superior hierárquico com competência para punir.

Acórdão

038605

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 2000
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Professor do ensino primárioProcesso disciplinarOfensas corporais voluntáriasQualificação jurídica dos factosPoder vinculadoAmnistiaAtenuação extraordináriaSuspensão de penaPoder discricionárioMedida da penaPrincípio da proporcionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART11 ART22 ART23 N2 D ART25 N1 N2 A ART26 N2 A ART27 ART28.
CONST97 ART266 N2.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ART10 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC40332 DE 1999/06/23.; AC STA PROC38460 DE 1999/07/01.; AC STA PROC41951 DE 1997/10/02.; AC STA PROC38745 DE 1997/06/05.

Sumário

I- A proposta de qualificação jurídica feita pelo instrutor do processo, só tem existência jurídica após a homologação pelo superior hierárquico com competência para punir.

Texto integral não disponível

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