038605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038605
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primário, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Qualificação jurídica dos factos, Poder vinculado, Amnistia, Atenuação extraordinária, Suspensão de pena, Poder discricionário, Medida da pena, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053229
Nr Documento: SAP20000118038605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d90e3edc6e687bbe802569120051b3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038605.0A
Sumário
I - A proposta de qualificação jurídica feita pelo instrutor do processo, só tem existência jurídica após a homologação pelo superior hierárquico com competência para punir.