038605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038605
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Qualificação jurídica dos factos, Poder vinculado, Amnistia, Atenuação extraordinária, Suspensão de pena, Poder discricionário, Medida da pena, Princípio da proporcionalidade
Sumário
I - A proposta de qualificação jurídica feita pelo instrutor do processo, só tem existência jurídica após a homologação pelo superior hierárquico com competência para punir.