Quando foi proferido o acórdão 0310778?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Reivindicação, Comodato

Q: Qual foi a decisão no processo 0310778?

Confirmada a sentença. Existindo um comodato não pode haver acção de reivindicação em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa.

Acórdão

0310778

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de março de 1991
Relator: Aragão Seia

Apelação

ReivindicaçãoComodato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1129 ART1135 H ART1137.
CPC67 ART493 N3.

Sumário

Existindo um comodato não pode haver acção de reivindicação em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa.

Texto integral não disponível

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