022598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022598
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo peremptorio
Recorrente: Ministerio Publico - Jf de Carnaxide
Recorridos: Cordeiro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031551
Nr Documento: SA119860520022598
Data de Entrada: 13/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d073efdd9f91a74d802568fc0037ecd6
Sumário
O prazo de 15 dias, fixado no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para as alegações do Ministerio Publico, não tem natureza peremptoria.
