020282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020282
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Arma de caça, Cartucho especial, Incorporação de trabalho nacional
Sumário
Os cartuchos especiais utilizados e gastos em testes, inseridos no processo produtivo, indispensaveis para o controlo do funcionamento e segurança de armas de caça, incorporam-se, economicamente, no produto final, pelo que podem beneficiar da isenção da sobretaxa de importação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75.
