Quem foi o relator do acórdão 020282?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020282?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

020282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1986
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Isenção de sobretaxa de importaçãoArma de caçaCartucho especialIncorporação de trabalho nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART50.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18580 DE 1984/03/15.
AC STA PROC20223 DE 1985/02/21.

Sumário

Os cartuchos especiais utilizados e gastos em testes, inseridos no processo produtivo, indispensaveis para o controlo do funcionamento e segurança de armas de caça, incorporam-se, economicamente, no produto final, pelo que podem beneficiar da isenção da sobretaxa de importação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75.