004416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004416
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: Emp Tipografica Casa Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011812
Nr Documento: SA219871202004416
Data de Entrada: 07/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62d04de809f0ad2c802568fc0036ead2
Sumário
I - O artigo 87 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) encontra-se plenamente em vigor; II - A não apresentação de alegação, juntamente com o requerimento de interposição do recurso, conduzira a deserção deste, salvo se o recorrente, em tal requerimento, tiver declarado que pretende alegar no Supremo Tribunal.
