032736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que apresentou pedido de asilo, até decisão final do processo, o estrangeiro requerente é titular de autorização de residência válida em Portugal. II - O requerente que tem insuficiência económica e que, à data da entrega do pedido de nomeação de patrono tinha já um ano de residência em Portugal, preenche o requisito do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, gozando do direito à protecção jurídica, nomeadamente apoio judiciário.