9821500 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir, na acção de demarcação, é a incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes. II - Por ausência de causa de pedir, há ineptidão da petição inicial de uma acção de demarcação onde se alega, como fundamento do pedido, que o terreno dos réus ( contíguo ao dos autores ), tem ( segundo o Registo Predial ) área inferior àquela com que se apresenta vedado, pedindo-se outra vedação, de acordo com a área real.