0057992 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os proprietários de navio que tenham requerido a constituição de função de limitação de responsabilidade devem comprovar qual a cotação do direito de saque especial à data em que o prestaram, na modalidade de seguro-caução, devendo, quando tenha havido alteração dessa cotação para mais fazer-se o correspondente reforço. Navio é todo o engenho flutuante de natureza móvel afectado e habitualmente exposto aos riscos do mar. Navio de mar é todo o engenho flutuante, que, com armamento e tripulação adequados, desempenhe um serviço especial adequado a uma indústria determinada. Uma embarcação de pesca costeira é um navio. A seguradora do proprietário do navio pode requerer a constituição do fundo de limitação de responsabilidade, por nisso ter interesse. É obstáculo à constituição do fundo a culpa pessoal do proprietário do navio na produção do evento danoso. A má condução do navio por parte do comandante não integra o conceito de culpa pessoal do proprietário, in eligendo, se este entregou a direcção do navio a um profissional que para tal está devidamente habilitado.