024059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024059
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Novo , Baltazar
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/04/30.
Nr Convencional: JSTA00023122
Nr Documento: SA119870310024059
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f49efec20fceb823802568fc003778d8
Sumário
Os artigos 15-g) e 26 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pelo Decreto-Lei 440/82.11.04 são organicamente inconstitucionais.
