0077341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0077341
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013858
Nr Documento: RL199402010077341
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL T2 PAG135.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a729141a2417765380256803000222c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077341.92
Sumário
Não tendo o autor formulado qualquer pedido contra o chamado à autoria, nunca pode este ser condenado, visto não haver condenação sem pedido. Pelo incidente de chamamento à autoria não se visa a condenação do chamado no pedido do autor, mas tão só estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito. Contra o chamado não pode ser proferida sentença de mérito, em lugar do réu ou juntamente com ele. Este escopo é o próprio do chamamento à demanda. Se o primeiro réu é absolvido do pedido que contra ele foi formulado pelo autor, isto tem como consequência: a) o autor não pode propôr nova acção contra o mesmo réu, com a mesma causa de pedir e formulando os mesmos pedidos; b) o réu não tem direito de regresso contra o chamado; c) o autor pode propôr nova acção contra o chamado à autoria, com idêntica causa de pedir e idêntico pedido. Não era possivel ter-se absolvido o primeiro réu e vir a condenar-se o chamado à autoria.