087275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 087275
Acórdão
Descritores: Erro sobre o objecto do negócio, Partilha da herança, Relação de bens, Passivo, Herdeiro, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031086
Nr Documento: SJ199611120872751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d022470bb38bd5b7802568fc003b2ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087275.97
Sumário
A invocação de erro incidental pressupõe a alegação dos termos em que o errante quereria o negócio, conduzindo à sua rectificação ou modificação e não à sua anulação. A relacionação do passivo líquido ou ilíquido não pode deixar de ser considerada como forma única e indispensável de garantir a responsabilização da herança ou dos herdeiros pelo seu pagamento e dentro das forças daquela.