087275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A invocação de erro incidental pressupõe a alegação dos termos em que o errante quereria o negócio, conduzindo à sua rectificação ou modificação e não à sua anulação. II - A relacionação do passivo líquido ou ilíquido não pode deixar de ser considerada como forma única e indispensável de garantir a responsabilização da herança ou dos herdeiros pelo seu pagamento e dentro das forças daquela.