016956 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso contencioso de acto tacito de indeferimento ministerial em recurso gracioso, não pode alterar-se o objecto daquele recurso contencioso, considerando impugnado o acto do director-geral de que houve o mencionado recurso gracioso. II - A petição de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo deve ser apresentada no respectivo gabinete, salvo se a lei conferir competencia especifica a outro organismo para receber a apresentar aquela petição a autoridade recorrida.