045238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso só deve prosseguir se o efeito útil (para os interesses defendidos pelo recorrente) se situar no âmbito dos efeitos típicos da decisão de provimento. O interesse abstracto na legalidade ou efeitos colaterais, como a prova da ilegalidade do acto impugnado para determinação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, não justificam o prosseguimento do recurso. II - Porém, não retira utilidade à impugnação do licenciamento de loteamento por desconformidade com um plano urbanístico a posterior entrada em vigor de outro instrumento de planeamento à luz do qual esse vício deixaria de existir .