0046021 - Tribunal da Relação de Lisboa

O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sem ter em conta elementos que ainda não existissem à data daquela declaração -, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.