0078152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0078152
ACORDAO
Descritores: Transporte marítimo, Conhecimento de embarque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012739
Nr Documento: RL199312090078152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d78e3c49c46f4ae9802568030001e938
Sumário
I - O transportador marítimo que não apõe reservas no conhecimento de embarque, podendo legitimamente fazê-lo, será vítima dessa omissão. II - As reservas são uma faculdade do transportador e não um dever. III - As menções elucidativas apostas no conhecimento de embarque destinam-se ao capitão do navio, definindo, de algum modo, a responsabilidade deste, mas não abrangem nem afastam a do transportador.