0092512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0092512
ACORDAO
Descritores: Transacção judicial, Falta, Poderes especiais, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007093
Nr Documento: RL199607040092512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84d9f8f8a1ebeaef8025680300048e36
Sumário
A falta de notificação nos termos do n. 5 do art. 300 do CPC67 é nulidade (secundária) de que se deve reclamar (atempadamente), não podendo ser objecto de recurso.
