015483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015483
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Rosa , João e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/17 / DE 1980/10/01.
Nr Convencional: JSTA00007825
Nr Documento: SA119810312015483
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94dd26d466f99e04802568fc00386bd5
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto pelo que a lide se torna supervenientemente impossivel, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.*
