014225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014225
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Sustação da graduação de créditos, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036067
Nr Documento: SA219921111014225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d4aca52cd2228db802568fc0038d4aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014225.E8
Sumário
Ainda que no processo de verificação e graduação de créditos sobre o produto de imóveis vendidos na apensa execução fiscal, um credor, condenado solidariamente com a executada em acção cível na qual aquele foi reconhecido o direito de retenção sobre determinada fracção, venha demonstrar que o credor que ainda não estava munido de título exequível e que requereu a suspensão da graduação relativamente à fracção abrangida pela sua garantia - direito de retenção -, não observou o disposto na 1 parte do n. 2 do art. 869 do CPC não é de impor ao requerente a cominação da 1 parte do n. 4 ainda do art. 869 do CPC, se antes do seu crédito forem necessariamente graduados os créditos do Estado e de CRSS, garantidos por privilégio imobiliário, se depois do seu crédito forem graduáveis créditos da C.G.D. e só no fim créditos da Fazenda Nacional exequente por impostos que apenas fruem da garantia de penhora, sendo que, nos termos da 2 parte daquele n. 4 do art. 869 citado, a exequente F.N. não tomara qualquer atitude quanto da reclamação do crédito garantido por direito de retenção, nem posteriormente.