.1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas...

I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que...

I - Ao credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados e ainda não tenha título, mas possa vir a obtê-lo em acção já proposta ou a propor, é licito reclamar o seu crédito, mais tarde, depois...

Nos termos dos arts. 167 e 193 do C.P.C.I. e nos dos artigos 264 e 300 do C. P. Tributário que daqueles são quase reprodução, ocorrida a declaração de falência o processo de execução fiscal, tinha...

Ainda que no processo de verificação e graduação de créditos sobre o produto de imóveis vendidos na apensa execução fiscal, um credor, condenado solidariamente com a executada em acção cível na qual...

I - Em processo de execução fiscal não tem lugar a sustação prevista no art. 871/1 do CPC. II - Reclamados créditos da Comissão Reguladora dos Prod. Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do...

No processo de execução fiscal não há lugar à sustação prevista no n. 1 do art. 871 do Cód. de Proc. Civil.