077759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077759
ACORDAO
Descritores: Recurso, Nulidade, Impugnação, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001299
Nr Documento: SJ199003010777591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a14e56aa27eeeec802568fc0039424a
Sumário
Da lei processual resulta que o recorrente, ao impugnar o merito da decisão, pode igualmente arguir nulidades, o que não envolve qualquer incompatibilidade.
