023063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023063
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Audição da parte contrária
Recorrente: Pereira , Cirila
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052115
Nr Documento: SA219990630023063
Data de Entrada: 30/09/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b75fe73e7d18f57a802568fc003a00f6
Sumário
O despacho liminar, sobre pedido de apoio judiciário, não carece da prévia audiência da parte contrária, podendo ser liminarmente indeferido.
