0013283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0013283
ACORDAO
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Falta, Notificação, Deserção de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018258
Nr Documento: RL199803110013283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9751aa50f539a3a8025696c003a60f0
Sumário
Não satisfazendo, o recorrente, o pagamento da taxa de justiça imprescindível para o seguimento do recurso, deve notificar-se para o satisfazer, com o acréscimo legal, só ocorrendo deserção se se mantiver a inércia do recorrente.