0058232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0058232
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003404
Nr Documento: RL199202270058232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/012826d1ca019afe802568030000c906
Sumário
É nulo o acto declarativo de utilidade pública de expropriação se com ele se não proceder à publicação no Diário da República da planta dos imóveis a expropriar.
