0033056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeira Mira
Processo: 0033056
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade contratual
Decisão: Confirmada a setença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001128
Nr Documento: RL199201230033056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e79dc8923019923d80256803000076ca
Sumário
Não é elemento essencial do contrato de concessão a cláusula da exclusividade das vendas de determinada marca de produtos. Age com culpa quem, por causa da não verificação dessa exclusividade, resolve unilateralmente aquele contrato.
