007016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007016
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Concurso de promoção
Recorrente: Camotim , Data
Recorridos: Minult - Araujo , Orlando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1965/01/25.
Nr Convencional: JSTA00020085
Nr Documento: SA119671202007016
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/723999ca22f17f88802568fc003754a1
Sumário
Tendo o recorrente perdido a qualidade de concorrente no concurso documental de promoção e, consequentemente, deixado de ter interesse directo, pessoal e legitimo nos actos do mesmo concurso posteriores a sua exclusão, carece, por isso, de legitimidade para deles recorrer, nos termos do artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
