Quando foi proferido o acórdão 0000062?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Título de crédito

Q: Qual foi a decisão no processo 0000062?

Confirmada a decisão. Nas relações imediatas podem as partes invocar as excepções fundadas na relação subjacente e fundamentar nesta o seu direito, afastando a obrigação cartular.

Acórdão

0000062

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 1996
Relator: Antunes Pina

Apelação

Título de crédito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART874 ART879.
LULL ART17.

Sumário

Nas relações imediatas podem as partes invocar as excepções fundadas na relação subjacente e fundamentar nesta o seu direito, afastando a obrigação cartular.

Texto integral não disponível

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