1329/08.5TBBCL-A.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliviera Rocha
Processo: 1329/08.5TBBCL-A.G1.S1
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia autónoma, Impugnação pauliana, Arresto, Execução para pagamento de quantia certa, Boa fé, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bad92ceb5d10d70e80257769003c4c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1329.08.5TBBCL.A.G1.S1.4A
Sumário
Na garantia bancária autónoma, o banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (contrato-base), sem poder invocar em seu benefício qualquer meio de defesa relacionado com esse mesmo contrato. Ao invés da fiança, trata-se de uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação (modalidade mais generalizada) opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido pelo beneficiário. É devida, portanto, mesmo que a relação principal se mostre inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor, visto que o garante assume uma obrigação própria, independente do contrato base; nem o devedor pode, por isso, impedir o garante de prestar a soma acordada logo que o beneficiário a solicite. Contudo, e não obstante a natureza autónoma da garantia on first demand e a sua actuação ou execução automática, a possibilidade da sua exigência pelo beneficiário não pode ter-se como ilimitada: há que estabelecer alguns limites à exigência da garantia sempre que o imponham as regras da boa fé (art. 762.º, n.º 2, do CC) ou o abuso do direito (art. 334.º do CC), como, por exemplo, nos casos extremos de manobras tendentes a enganar o garante ou de procedimento abusivo do beneficiário, designadamente, exigindo a garantia em caso de cumprimento pontual da obrigação do devedor.