9130696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130696
ACORDAO
Descritores: Recursos, Investigação de paternidade, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005240
Nr Documento: RP199201069130696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89a005d7a8c668c8025686b00664231
Sumário
Em acção de investigação de paternidade não pode a Relação censurar a resposta positiva ao quesito relativo à manutenção de relações sexuais exclusivas entre o investigado e a mãe do investigante no período legal da concepção deste se na fundamentação das respostas aos quesitos consta o depoimento prestado oralmente por uma testemunha e não foi apresentado qualquer documento novo.